Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Paglink, operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ 00.000.000/0001-00], com sede em [ENDEREÇO] ("Paglink", "nós"). Leia-os com atenção antes de usar o serviço.

1. Aceitação

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

O Usuário declara ser maior de 18 anos e civilmente capaz, ou representar legalmente a pessoa jurídica em nome da qual contrata.

2. Definições

• Plataforma: o sistema Paglink, acessível pelo site e pela API.
• Usuário (Vendedor): pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para gerenciar cobranças e recebimentos.
• Cliente Final: pessoa que efetua um pagamento ao Usuário por meio de link, checkout ou cobrança gerados na Plataforma.
• Link de Pagamento / Checkout: página de pagamento gerada pela Plataforma para uma cobrança ou produto do Usuário.
• Cobrança: registro de valor devido por um Cliente Final ao Usuário, avulso ou recorrente (assinatura).
• Gateway de Pagamento: instituição terceira que efetivamente processa a transação financeira (ex.: Mercado Pago, PagSeguro).

3. Objeto do serviço

O Paglink é uma ferramenta de gestão de cobranças, links de pagamento e assinaturas, com integração a gateways de pagamento para recebimento via PIX, cartão de crédito e boleto, além de recursos de gestão de clientes, notificações e emissão de notas fiscais por integrações.

O Paglink não é instituição financeira nem instituição de pagamento. O processamento das transações, a custódia e a liquidação dos valores são realizados exclusivamente pelos Gateways de Pagamento contratados pelo Usuário, sujeitos aos termos e tarifas próprios de cada gateway.

4. Cadastro e conta

• O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• As credenciais de acesso e as chaves de API são pessoais e intransferíveis; o Usuário é responsável por sua guarda e por toda atividade realizada com elas.
• O Usuário deve comunicar imediatamente o Paglink em caso de uso não autorizado da conta.
• O Paglink pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma para cobrar seus clientes, o Usuário é o único responsável por:

• A legalidade, qualidade e entrega dos produtos e serviços que comercializa;
• O cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) perante seus Clientes Finais, incluindo trocas, devoluções e direito de arrependimento;
• A emissão dos documentos fiscais exigidos pela legislação aplicável à sua atividade;
• O uso correto da API e das integrações, sem sobrecarregar ou burlar os limites da Plataforma;
• Os tributos incidentes sobre suas vendas e recebimentos.

6. Produtos e atividades proibidos

É vedado utilizar a Plataforma para cobrar por, ou de qualquer forma comercializar:

• Produtos ou serviços ilegais, ou cuja venda dependa de autorização que o Usuário não possua;
• Drogas ilícitas, armas, munições e explosivos;
• Produtos falsificados, pirateados ou que violem propriedade intelectual de terceiros;
• Esquemas de pirâmide financeira, fraudes, jogos de azar não autorizados e lavagem de dinheiro;
• Conteúdo que explore ou prejudique menores de idade;
• Qualquer atividade que viole os termos dos Gateways de Pagamento integrados.

A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes.

7. Planos, tarifas e pagamentos

• O uso da Plataforma pode estar sujeito à contratação de plano pago, conforme condições e valores divulgados no site ou em proposta comercial.
• As tarifas cobradas pelos Gateways de Pagamento sobre cada transação são definidas pelos próprios gateways e não compõem a remuneração do Paglink.
• Alterações de preço dos planos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valerão a partir da renovação seguinte.
• A inadimplência do plano pode acarretar suspensão do acesso até a regularização.

8. Estornos e chargebacks

Estornos, cancelamentos e contestações (chargebacks) de transações seguem as regras do Gateway de Pagamento e das bandeiras/instituições envolvidas. O Usuário é responsável perante seus Clientes Finais pelas disputas relativas às suas vendas, incluindo os custos e débitos decorrentes de chargebacks. Consulte a nossa Política de Reembolso.

9. Propriedade intelectual

A marca Paglink, o software, o layout, os textos e demais elementos da Plataforma pertencem ao Paglink ou a seus licenciantes. O Usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à utilização do serviço. É proibido copiar, modificar, distribuir ou realizar engenharia reversa da Plataforma.

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Empregamos esforços razoáveis para mantê-la disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.
• Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.
• O Paglink não responde por indisponibilidades, falhas ou alterações de regras dos Gateways de Pagamento e demais serviços de terceiros integrados.
• Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do Paglink limita-se aos valores pagos pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, não abrangendo lucros cessantes ou danos indiretos.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Vigência, suspensão e encerramento

• Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o Usuário mantiver conta ativa.
• O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelo painel ou pelo canal de suporte.
• O Paglink pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação, ou imediatamente nos casos graves (cláusula 6).
• Encerrada a conta, o acesso ao painel cessa; dados são retidos e eliminados conforme a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado do serviço após a vigência da nova versão significa concordância.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, ressalvado ao Usuário consumidor o foro de seu domicílio, quando aplicável.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected].